- Decreto-Lei nº 139/2019 de 16 de setembro - Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
- Lei n.º 147/99, de 01 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei nº 31/2003, de 22 de agosto – Primeira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei n.º 142/2015, de 08 de setembro - Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei nº23/2017, de 23 de maio – Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro - Aprova o regime jurídico do Apadrinhamento Civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
- Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensino básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
- Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro
- Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Alteração à Lei Tutelar Educativa
